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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais 3a6m36

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2025
Número
2391
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto, 2391, de 23 de maio de 2025, que Declara a construção do muro de gabião na rua Willibaldo Lautert, no bairro centro, com parte do trajeto em área de preservação permanente (app), como sendo obra de interesse público e social.

Arquivos

Número: 2391
Alteram ou Revogam - 2391/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2391/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2025 - 14:37 3f6u12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo - 

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